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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 29/10/2025 por Ver. Marcel Colares (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

29/10/2025

Autor

Ver. Marcel Colares

Ementa

Indexação

OpenAPI