Parecer de Mérito - Parecer favorável - CCEJ de 23/10/2025 por Ver.ª Mari Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CCEJ
Data
23/10/2025
Autor
Ver.ª Mari Lacerda
Ementa
Indexação
Texto Integral