Redação Final - Redação Final de 16/10/2025 por Presidente da Comissão (Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
16/10/2025
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral