Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 24/09/2025 por Ver. Bruno Mesquita (Indicação nº 457 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
24/09/2025
Autor
Ver. Bruno Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral