Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 17/09/2025 por Ver. Marcel Colares (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

17/09/2025

Autor

Ver. Marcel Colares

Ementa

Indexação