Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 04/09/2025 por Ver. Bruno Mesquita (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e COFAP
Data
04/09/2025
Autor
Ver. Bruno Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral