Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 03/09/2025 por Ver. Irmão Léo (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

03/09/2025

Autor

Ver. Irmão Léo

Ementa

Indexação