Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 20/08/2025 por Ver. Igor Nogueira (Indicação nº 455 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

20/08/2025

Autor

Ver. Igor Nogueira

Ementa

Indexação