Parecer - Parecer - CCJ de 13/08/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJ
Data
13/08/2025
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral