Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 13/08/2025 por Ver. Raimundo Filho (Indicação nº 490 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

13/08/2025

Autor

Ver. Raimundo Filho

Ementa

Indexação