Parecer de Mérito - Parecer favorável - CCEJ de 13/08/2025 por Ver. René Pessoa (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CCEJ
Data
13/08/2025
Autor
Ver. René Pessoa
Ementa
Indexação
Texto Integral