Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 17/06/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP

Data

17/06/2025

Autor

Ver. Prof. Enilson

Ementa

Indexação