Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0052 de 10/06/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0052

Data

10/06/2025

Autor

Ver. Prof. Enilson

Ementa

Indexação