Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 11/06/2025 por Ver. Marcel Colares (Indicação nº 131 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

11/06/2025

Autor

Ver. Marcel Colares

Ementa

Indexação