Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 28/05/2025 por Ver. Bruno Mesquita (Indicação nº 1027 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

28/05/2025

Autor

Ver. Bruno Mesquita

Ementa

Indexação