Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 14/05/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

14/05/2025

Autor

Ver. Prof. Enilson

Ementa

Indexação