Parecer de Mérito - Parecer favorável - CCEJ de 16/04/2025 por Ver.ª Mari Lacerda (Indicação nº 479 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CCEJ
Data
16/04/2025
Autor
Ver.ª Mari Lacerda
Ementa
Indexação
Texto Integral