Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 09/04/2025 por Ver. Germano He-Man (Indicação nº 295 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

09/04/2025

Autor

Ver. Germano He-Man

Ementa

Indexação