Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 02/04/2025 por Ver. Bruno Mesquita (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
02/04/2025
Autor
Ver. Bruno Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral