Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 18/03/2025 por Ver. Bruno Mesquita (Indicação nº 186 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

18/03/2025

Autor

Ver. Bruno Mesquita

Ementa

Indexação