Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 27/11/2024 por Ver. Lúcio Bruno (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

27/11/2024

Autor

Ver. Lúcio Bruno

Ementa

Indexação