Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 27/11/2024 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
27/11/2024
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral