Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 12/11/2024 por Ver. Didi Mangueira (Veto nº 26 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

12/11/2024

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação