Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 23/10/2024 por Ver. Didi Mangueira (Veto nº 16 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

23/10/2024

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação