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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 14/08/2024 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

14/08/2024

Autor

Ver. Carlos Mesquita

Ementa

Indexação

OpenAPI