Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 08/08/2024 por Ver. Didi Mangueira (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

08/08/2024

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação