Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 08/08/2024 por Ver. Cônsul do Povo (Indicação nº 325 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
08/08/2024
Autor
Ver. Cônsul do Povo
Ementa
Indexação
Texto Integral