Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 20/06/2024 por Ver. Dr. Vicente (Indicação nº 154 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
20/06/2024
Autor
Ver. Dr. Vicente
Ementa
Indexação
Texto Integral