Parecer de Admissibilidade - Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0031 de 11/06/2024 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0031
Data
11/06/2024
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral