Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0009 de 11/06/2024 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e COFAP - Emenda 0009
Data
11/06/2024
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral