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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 05/06/2024 por Ver. Didi Mangueira (Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

05/06/2024

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação

OpenAPI