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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ - Emenda 0002 de 05/06/2024 por Ver. Jorge Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ - Emenda 0002

Data

05/06/2024

Autor

Ver. Jorge Pinheiro

Ementa

Indexação

OpenAPI