Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 05/06/2024 por Ver. PP Cell (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
05/06/2024
Autor
Ver. PP Cell
Ementa
Indexação
Texto Integral