Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 05/06/2024 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
05/06/2024
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral