Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 16/05/2024 por Ver. Jorge Pinheiro (Indicação nº 1587 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
16/05/2024
Autor
Ver. Jorge Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral