Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 16/05/2024 por Ver. PP Cell (Indicação nº 479 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

16/05/2024

Autor

Ver. PP Cell

Ementa

Indexação