Redação Final - Redação Final de 15/05/2024 por Presidente da Comissão (Projeto de Decreto Legislativo nº 132 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/05/2024
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral