Parecer de Admissibilidade - Parecer Favorável - CCJ de 02/04/2024 por Ver. Lúcio Bruno (Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer Favorável - CCJ
Data
02/04/2024
Autor
Ver. Lúcio Bruno
Ementa
Indexação
Texto Integral