Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 30/04/2024 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ e COFAP
Data
30/04/2024
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral