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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 24/04/2024 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP

Data

24/04/2024

Autor

Ver. Prof. Enilson

Ementa

Indexação

OpenAPI