Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 17/04/2024 por Ver. PP Cell (Indicação nº 648 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

17/04/2024

Autor

Ver. PP Cell

Ementa

Indexação