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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 17/04/2024 por Ver. Didi Mangueira (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP

Data

17/04/2024

Autor

Ver. Didi Mangueira

Ementa

Indexação

OpenAPI