Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 29/02/2024 por Ver. Lúcio Bruno (Indicação nº 177 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
29/02/2024
Autor
Ver. Lúcio Bruno
Ementa
Indexação
Texto Integral