Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 22/02/2024 por Ver. Iraguassú Filho (Veto nº 37 de 2014)

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Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ

Data

22/02/2024

Autor

Ver. Iraguassú Filho

Ementa

Indexação