Parecer de Mérito - Parecer favorável - CECT de 20/02/2024 por Ver.ª Ana Aracapé (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável - CECT
Data
20/02/2024
Autor
Ver.ª Ana Aracapé
Ementa
Indexação
Texto Integral