Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 15/12/2023 por Ver. PP Cell (Projeto de Decreto Legislativo nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
15/12/2023
Autor
Ver. PP Cell
Ementa
Indexação
Texto Integral