Redação Final - Redação Final de 15/12/2023 por Presidente da Comissão (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/12/2023
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral