Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e CPUMA de 12/12/2023 por Ver. Iraguassú Filho (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e CPUMA

Data

12/12/2023

Autor

Ver. Iraguassú Filho

Ementa

Indexação