Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 06/12/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
06/12/2023
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral