Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 21/11/2023 por Ver. Carlos Mesquita (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
21/11/2023
Autor
Ver. Carlos Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral